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O que a lei brasileira exige de um meio de hospedagem: CNPJ, Cadastur, alvarás, FNRH, nota fiscal, LGPD e mais.
Um meio de hospedagem responde a três esferas ao mesmo tempo: a prefeitura (alvará, ISS, nota fiscal), o estado (bombeiros, vigilância sanitária) e o governo federal (CNPJ, Cadastur, FNRH). Nada disso é complicado, mas cada órgão tem seu próprio cadastro, prazo e renovação.
O primeiro passo depois de ter o CNPJ é o Cadastur, o cadastro obrigatório no Ministério do Turismo. Ele é gratuito, é feito pela internet e é a base para os outros cadastros de turismo.