FNRH digital em resumo
As regras estão na Portaria MTur 41/2025, que regulamenta o art. 26 da Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008).
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| Quem precisa | Todo meio de hospedagem do país: hotéis, pousadas, hostels, resorts e os demais (art. 1º) |
| Desde quando | 20 de abril de 2026; a ficha de papel deixou de valer |
| Onde é feita | Na Plataforma FNRH Digital, do Ministério do Turismo com o Serpro, direto ou integrada ao PMS |
| Quantas fichas | Uma por hóspede; crianças e adolescentes ficam vinculados à ficha do responsável (art. 29) |
| O hóspede precisa de gov.br? | Não. Pode entrar com gov.br ou com uma conta da própria plataforma; estrangeiros entram sem gov.br (art. 34) |
| Check-in | Sempre presencial, com conferência dos documentos, mesmo com pré-check-in (art. 38) |
| Prazo para registrar | Não há prazo em dias: o check-in é confirmado na chegada, com o hóspede presente, e o checkout na saída |
| Ficha de papel | Só em contingência, sem internet ou com a plataforma fora do ar, com lançamento depois (art. 23) |
| Quem não cumpre | Advertência por escrito e multa de R$ 350 a R$ 1 milhão (Lei 11.771/2008, art. 36 e 42) |
O que mudou com a FNRH digital
A FNRH existe há décadas. Até 2026, ela era regulada pela Portaria MTur 177/2011, que a Portaria MTur 41/2025 revogou.
Antes, o hóspede preenchia uma ficha de papel na recepção, e ela ficava guardada com o estabelecimento.
Agora, cada ficha é digital e passa pela plataforma do Ministério do Turismo. O hóspede pode preenchê-la antes de chegar, e o estabelecimento não pode mais exigir a ficha de papel, a não ser em contingência (art. 3º).
Como começar a usar a FNRH digital
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Confira o Cadastur
A plataforma exige o Cadastur regular (art. 25), e o responsável inicial do estabelecimento é o representante legal que consta nele (art. 27). Com o cadastro vencido ou com outro responsável, regularize antes.
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Entre na plataforma com o gov.br
O meio de hospedagem acessa o módulo Meios de Hospedagem da plataforma com a conta gov.br do responsável (art. 25). O manual da plataforma também aceita certificado digital.
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Cadastre a equipe
Inclua os usuários com o perfil certo: supervisor para quem administra, operador para a recepção do dia a dia. Inative quem sair da equipe (art. 26).
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Escolha como vai registrar
Dá para usar só a plataforma, criando as reservas e fazendo check-in e checkout nela (art. 30), ou integrar o seu PMS com o usuário e a chave de API gerados na plataforma (art. 31). Com a integração, a recepção não digita nada duas vezes. Se gerar uma chave nova, a anterior para de funcionar na hora: atualize o PMS em seguida.
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Coloque o QR code na recepção
A plataforma gera um QR code do estabelecimento, que abre o pré-check-in, e um PDF para imprimir. Envie também o link do pré-check-in na confirmação da reserva.
Pré-check-in, check-in e checkout: o que a portaria exige
A ficha de cada hóspede passa por três momentos (art. 32):
- Pré-check-in, opcional: o hóspede preenche os dados antes de chegar, pelo link ou QR code que o estabelecimento enviar.
- Check-in, obrigatório e presencial: a recepção confere os dados e o documento do hóspede, corrige o que estiver diferente e confirma a entrada na plataforma. Correções precisam ser feitas antes dessa confirmação (art. 33).
- Checkout: o registro da saída, que encerra a estadia.
Não há prazo em horas ou dias para enviar a ficha: o check-in é confirmado no momento da chegada, com o hóspede presente, e o checkout no momento da saída. Se o hóspede não aparecer, a ficha fica com a situação "No show" e não conta como estadia; veja como lidar com isso em no-show.
Antes de confirmar a estadia, o estabelecimento também precisa apresentar ao hóspede, pela plataforma, os termos e condições da hospedagem para leitura e aceite (art. 39). É um bom lugar para as regras da casa.
Sem internet ou com a plataforma fora do ar
A falta de conexão não pode impedir o registro do hóspede (art. 23). É o único caso em que a ficha de papel volta a valer (art. 3º), e o registro precisa ser lançado na plataforma depois. Para a recepção não parar:
- Tenha fichas de papel impressas, com os mesmos dados que a ficha digital pede.
- Confira o documento do hóspede, como num check-in normal.
- Anote o dia e a hora da entrada e da saída de cada hóspede.
- Lance tudo assim que a conexão voltar, na plataforma ou no PMS, e guarde as fichas de papel até conferir que nada ficou de fora.
Crianças, adolescentes e pessoas incapazes
Menores de 18 anos e pessoas legalmente incapazes não têm ficha própria: eles são registrados na ficha de um dos pais, do responsável ou do curador, com o número de menores, se estão acompanhados e se há autorização (art. 29 e 37). Para hospedar:
- acompanhado, basta a presença de um dos pais ou do responsável legal;
- desacompanhado, é preciso autorização escrita com firma reconhecida ou autorização judicial;
- sob curatela, vale a anuência do curador e, quando cabível, a autorização judicial.
Em todos os casos, a recepção confere a idade e o vínculo com documentos.
A regra não é nova: o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe hospedar criança ou adolescente sem os pais ou o responsável e sem autorização (art. 82), e pune quem faz isso com multa e, na reincidência, com o fechamento do estabelecimento (art. 250).
Deveres do estabelecimento e proteção de dados
Além do registro em si, a portaria lista o que cabe ao meio de hospedagem (art. 36): manter as informações atualizadas, orientar o hóspede no pré-check-in e no check-in, enviar os dados à plataforma, guardar em sigilo o usuário e a chave de integração, atender pedidos do Ministério do Turismo e usar os relatórios conforme a LGPD.
Na prática, isso quer dizer: não deixe a chave de API num papel na recepção, use um usuário por pessoa e não compartilhe dados de hóspedes fora do necessário para a estadia. Quem guarda os dados na plataforma é o Ministério do Turismo; os prazos de anonimização serão definidos numa portaria específica (art. 12).
Multas e fiscalização
A portaria não tem multas próprias. Deixar de fornecer ao Ministério do Turismo os dados dos hóspedes é infração do art. 42 da Lei Geral do Turismo, punida com advertência por escrito e multa. A multa vai de R$ 350 a R$ 1 milhão (art. 36), com o valor graduado conforme regulamento.
A FNRH também serve à fiscalização: com os registros na plataforma, os órgãos de turismo conseguem conferir quem está hospedado e onde.
Em outubro de 2026 há projetos no Congresso contra a plataforma: o PDL 268/2026, no Senado, quer suspender partes da portaria, e o PL 2004/2026, na Câmara, quer deixar o formato do registro à escolha do estabelecimento. Nenhum passou da fase inicial, e a regra vale como está.
