CNAE, MEI e Simples Nacional: qual enquadramento escolher

Antes de abrir o CNPJ de uma hospedagem, é preciso escolher duas coisas: o CNAE, o código que diz qual é a atividade da empresa, e o enquadramento, que define como ela paga impostos. Uma escolha errada trava o Cadastur, a nota fiscal ou faz a empresa pagar mais do que precisa. Veja os códigos de hospedagem, quando o MEI serve e quanto se paga no Simples Nacional.

Por Rafael Carvalho

Resposta rápida

Hotéis e pousadas usam, em geral, o CNAE 5510-8/01 (hotéis), que não pode ser MEI e é tributado no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%. Hostels, pensões e hospedarias pequenas têm códigos próprios (5590-6/01, 5590-6/03 e 5590-6/99) que aceitam MEI, desde que o faturamento fique dentro de R$ 81 mil por ano.

CNAEs de hospedagem

Os códigos da divisão 55 (alojamento) da classificação do IBGE e, para comparação, o de aluguel de imóvel próprio. Os quatro códigos que aceitam MEI correspondem às ocupações de proprietário independente de albergue não assistencial, camping, pensão e hospedaria, na lista oficial do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

CNAEAtividadeQuem costuma usarMEI?
5510-8/01HotéisHotéis, pousadas com serviço de hotel, resorts, hotéis fazendaNão
5510-8/02Apart-hotéisFlats e apart-hotéis com serviço de hotelariaNão
5510-8/03MotéisMotéisNão
5590-6/01Albergues, exceto assistenciaisHostels e alberguesSim
5590-6/02CampingsCampings e áreas de barracaSim
5590-6/03Pensões (alojamento)Pensões e hospedagens familiares simplesSim
5590-6/99Outros alojamentosHospedarias e alojamentos que não se encaixam acimaSim, só como hospedaria
6810-2/01Aluguel de imóveis própriosAluguel por temporada sem serviços; não é hospedagemNão

Como escolher o CNAE

O CNAE descreve o que a empresa faz de verdade, não o nome que ela usa. Uma "pousada" com recepção, café da manhã, arrumação diária e vários quartos funciona como hotel e costuma usar o 5510-8/01. Uma casa com poucos quartos, gestão familiar e serviço simples pode se enquadrar como pensão (5590-6/03) ou hospedaria (5590-6/99). Um hostel, com quartos compartilhados, usa o 5590-6/01.

A empresa tem um CNAE principal e pode ter secundários. Se a hospedagem também tem restaurante aberto ao público, por exemplo, o código do restaurante entra como secundário. A diferença entre hotel, pousada e hostel ajuda a decidir.

O CNAE aparece em todos os cadastros seguintes: no Cadastur, que pede uma atividade de hospedagem no CNPJ, no alvará da prefeitura e na nota fiscal.

Aluguel por temporada do próprio imóvel, sem serviços, não é hospedagem. Como pessoa física, o aluguel é declarado no imposto de renda, pelo carnê-leão. Com CNPJ, o código é o 6810-2/01 (aluguel de imóveis próprios), que não pode ser MEI.

Fluxo de decisão: se você aluga o próprio imóvel sem serviços de hospedagem, é aluguel, CNAE 6810-2/01. Se não, e os quartos são compartilhados como num hostel, 5590-6/01, albergue, que aceita MEI. Se não, e há serviço de hotel, com recepção, café e arrumação diária, 5510-8/01, hotéis, que não aceita MEI. Se não, 5590-6/03, pensão, ou 5590-6/99, hospedaria, que aceitam MEI. Depois vem o enquadramento: MEI até R$ 81 mil por ano, Simples Nacional até R$ 4,8 milhões

MEI na hospedagem: quando serve

O MEI (microempreendedor individual) é o enquadramento mais simples e barato: um valor fixo por mês, sem contador obrigatório. Na hospedagem, ele só vale para as quatro ocupações da tabela (albergue, camping, pensão e hospedaria), e com estes limites:

  • Faturamento de até R$ 81 mil por ano, em média R$ 6.750 por mês;
  • no ano em que abre, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês até dezembro, contando o mês de abertura. Quem abre em agosto pode faturar R$ 33.750 até o fim do ano;
  • no máximo 1 empregado;
  • sem sócios e sem participação em outra empresa.

O imposto é o DAS mensal fixo: 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 5 de ISS, faturando ou não.

O limite de faturamento é o que mais pesa. Uma hospedagem de 5 quartos com diária de R$ 250 e 40% de ocupação fatura cerca de R$ 182.500 por ano, mais que o dobro do teto. O MEI serve para quem está começando com poucos quartos ou aluga quartos da própria casa; a maioria dos hotéis e pousadas já nasce como microempresa no Simples Nacional.

Três barras de faturamento anual: o teto do MEI no primeiro ano, para quem abre em agosto, é R$ 33.750; o teto do ano inteiro é R$ 81.000; uma hospedagem de 5 quartos com diária de R$ 250 e 40% de ocupação fatura R$ 182.500, 2,25 vezes o teto

Depois do MEI: ME, EPP, SLU ou LTDA

Fora do MEI, duas escolhas aparecem no contrato da empresa, e nenhuma delas é o regime de impostos:

  • O porte: microempresa (ME) fatura até R$ 360 mil por ano; empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. As duas podem optar pelo Simples Nacional, e a passagem de ME para EPP é só uma atualização do cadastro.
  • A natureza jurídica: quem abre sozinho costuma usar a sociedade limitada unipessoal (SLU), que separa o patrimônio pessoal do da empresa e não exige capital mínimo. Com sócios, a empresa é uma sociedade limitada (LTDA). O empresário individual também existe, mas responde pelas dívidas da empresa com os próprios bens.

Simples Nacional: quanto a hospedagem paga

Hospedagem é tributada no Anexo III do Simples Nacional, sem fator R. A alíquota depende do faturamento dos 12 meses anteriores, e um único boleto (o DAS) reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP e o ISS do município.

Faturamento em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
Até R$ 180 mil6%—
De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360
De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640
De R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000

Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Alíquota efetiva = (faturamento de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ faturamento de 12 meses.

Como calcular o imposto no Simples

A alíquota nominal não é o que você paga: o valor a deduzir faz a alíquota efetiva subir aos poucos, sem os degraus da tabela.

A hospedagem de 5 quartos do exemplo, com R$ 182.500 nos últimos 12 meses, acabou de passar para a segunda faixa. A nominal pula de 6% para 11,2%, mas a efetiva quase não muda:

(R$ 182.500 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 182.500 = 6,07%

Num mês com R$ 15 mil de diárias, o DAS fica em cerca de R$ 911. Com R$ 300 mil em 12 meses, a efetiva sobe para 8,08%, e um mês de R$ 25 mil paga cerca de R$ 2.020. Mudar de faixa não é motivo para segurar o faturamento.

O Simples vale para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e é o enquadramento da grande maioria das hospedagens independentes.

Gráfico: a alíquota nominal sobe em degraus, 6% até R$ 180 mil, 11,2% até R$ 360 mil, 13,5% até R$ 720 mil e 16% até R$ 1,8 milhão, enquanto a efetiva sobe aos poucos, de 6% a 14% em R$ 1,8 milhão. A hospedagem de 5 quartos, com R$ 182.500, tem nominal de 11,2% e efetiva de 6,07%

Calcule o imposto da sua hospedagem

Calcule o DAS do Simples Nacional (Anexo III)
Faixa
—
Alíquota efetiva
—
DAS do mês
—

Lucro Presumido e Lucro Real

Acima de R$ 4,8 milhões por ano, ou quando as contas mostram que compensa, a empresa vai para o Lucro Presumido ou o Lucro Real, com os impostos calculados um a um. Hotéis maiores, com folha de pagamento grande ou margens apertadas, às vezes pagam menos fora do Simples; essa é uma conta para fazer com o contador, com os números do seu negócio.

A reforma tributária muda essa conta a partir de 2027, quando a CBS começa a substituir PIS e Cofins. O Simples Nacional continua, e a hotelaria tem um regime específico na nova lei.

Passo a passo para escolher e abrir

  1. Descreva a operação

    Quantos quartos, que serviços (café, arrumação, recepção), se há quartos compartilhados e se haverá restaurante aberto ao público. Isso define o CNAE.

  2. Estime o faturamento do primeiro ano

    Quartos × diária média × noites ocupadas, com uma taxa de ocupação realista. Se passar de R$ 81 mil, ou do limite proporcional aos meses que faltam no ano de abertura, o MEI está fora.

  3. Consulte a prefeitura

    Faça a consulta de viabilidade: ela diz se a atividade é permitida naquele endereço antes de você abrir o CNPJ.

  4. Abra o CNPJ

    O MEI é aberto pelo Portal do Empreendedor, no gov.br, sem custo. Uma SLU ou LTDA no Simples é aberta pela junta comercial ou pela Redesim do seu estado, em geral com um contador.

  5. Faça os cadastros de turismo e da prefeitura

    Com o CNPJ ativo, faça o Cadastur, a inscrição municipal para emitir nota fiscal e o alvará de funcionamento.

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Perguntas frequentes

Depende de como ela funciona. Pousadas com serviço de hotel costumam usar o 5510-8/01 (hotéis). Pousadas pequenas e familiares podem se enquadrar como pensão (5590-6/03) ou hospedaria (5590-6/99), códigos que aceitam MEI.

Só se se enquadrar como pensão, hospedaria, albergue ou camping independente e faturar até R$ 81 mil por ano, com no máximo 1 empregado. O CNAE de hotéis (5510-8/01) não aceita MEI.

Pode, com o CNAE 5590-6/01 (albergues, exceto assistenciais), como proprietário de albergue não assistencial independente, dentro do limite de faturamento do MEI.

O Anexo III, com alíquota inicial de 6% para faturamento de até R$ 180 mil em 12 meses. A hospedagem não depende do fator R.

Se passar até 20% (até R$ 97.200), paga um DAS complementar sobre o excesso e vira microempresa no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com os impostos recalculados. Planeje a mudança antes de chegar ao teto.

Depende do faturamento: até R$ 360 mil por ano é microempresa (ME); de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões, empresa de pequeno porte (EPP). O porte não muda o regime: as duas podem estar no Simples Nacional.

Para o MEI, não. No Simples, a lei dispensa a contabilidade completa e aceita um livro-caixa, mas na prática o contador cuida da abertura, da escolha do CNAE e das declarações mensais, e costuma se pagar.

Sobre o autor

Rafael Carvalho

Rafael Carvalho — Especialista em Software de Gestão Hoteleira no QuartoVerde

Rafael Carvalho é especialista em tecnologia para hotelaria no QuartoVerde, um sistema de gestão hoteleira criado para hotéis independentes e pousadas no Brasil. Há anos trabalha diretamente com hoteleiros para automatizar reservas, check-in digital e distribuição em canais — substituindo planilhas e processos manuais por um software pensado para a realidade da hotelaria brasileira.

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